segunda-feira, 19 de dezembro de 2016

XX FÓRUM NACIONAL DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO APRESENTA MANIFESTO CONTRA PLP 257/201




As Entidades – Associação Campo Grandense de Supervisores Escolares – ACSE, Associação dos Inspetores de Ensino do Rio Grande do Sul – AIERGS, Associação Mineira de Supervisores Pedagógicos – AMISP, Associação dos Orientadores Educacionais do Rio Grande do Sul – AOERGS, Associação dos Orientadores Educacionais de Santa Catarina – AOESC, Associação dos Supervisores Escolares de Santa Catarina – ASESC, Associação dos Inspetores dos Sistemas Educacionais de Alagoas – ASISEAL, Sindicato dos Supervisores do Magistério no Estado de São Paulo – APASE, Associação dos Supervisores de Educação do Estado do Rio Grande do Sul – ASSERS, Sindicato dos Profissionais Especialistas em Educação do Estado de Minas Gerais – SINDESPE, Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Publico Municipal de São Paulo – SINESP,  reunidas no Conselho Nacional de Educação, em Porto Alegre de 21 de outubro de 2016, no XIX Fórum Nacional das Entidades Representativas dos Especialistas de Educação, deliberaram redigir o presente manifesto contra o Projeto de Lei Complementar nº 257/2016, por entender que, com o objetivo de criar superávit primário para o pagamento de juros a banca internacional põe em risco programas sociais e projetos de interesse da classe trabalhadora e dos grupos em situação de vulnerabilidade social.
As medidas de arrocho previstas no referido PLP, atingem frontalmente a qualidade dos serviços prestados pelos Estados aos cidadãos, tendo direitos trabalhistas e garantias constitucionais dos servidores públicos. O corte indiscriminado de concursos, nomeações e fornecimento de pessoal qualificado e dignamente renumerado é uma como foco, premissas neoliberais de diminuição de despesas e de ataque as proposta que afronta diretamente os direitos sociais e humanos da população carente que depende do serviço publico para atenuar sua situação decorrente das imensas injustiças sociais historicamente construídas. Diante do exposto, solicitamos seu posicionamento crítico em defesa do serviço publico no âmbito do Congresso Nacional. Somos favoráveis à rejeição do PLP 257/2016, para que todas estas discussões possam ser debatidas com as populações dos estados e municípios, num amplo debate nacional.
Consideramos que os servidores públicos de carreira, concursados e efetivos, não podem ser atrelados às políticas de interesses imediatos e episódicos.
Por serviços públicos cada vez mais qualificados, o Fórum Nacional das Entidades representativas dos Especialistas de Educação
parte do pressuposto que a dívida pública é um grave problema e requer soluções que não sejam tão somente a penalização dos servidores e da sociedade em geral, com a precarização e sucateamento dos serviços públicos. Este é um tema que afeta profundamente o país e necessita ser amplamente debatido no Congresso com as representações da sociedade civil. Porto Alegre, 21 de outubro de 2016.



 Associação Campo Grandense de Supervisores Escolares – ACSE
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 Associação dos Inspetores de Ensino do Rio Grande do Sul – AIERGS
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Associação Mineira de Supervisores Pedagógicos – AMISP
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Associação dos Orientadores Educacionais do Rio Grande do Sul – AOERGS
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Associação dos Orientadores Educacionais de Santa Catarina – AOESC
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Associação dos Supervisores Escolares de Santa Catarina – ASESC
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Associação dos Supervisores de Educação do Estado do Rio Grande do Sul – ASSERS
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 Sindicato dos Profissionais Especialistas em Educação do Estado de Minas Gerais – SINDESPE
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Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo – SINESP
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Associação dos Inspetores dos Sistemas Educacionais de Alagoas – ASISEAL
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Sindicato dos Supervisores do Magistério no Estado de São Paulo – APASE

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